DECRETO Nº 18/2020 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 16/2020 SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19
Publicado emAltera o parágrafo 1º, do artigo 15º, do Decreto Municipal 16/2020, e dá outras providências.
Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 15º, do Decreto Municipal 16/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º Fica restrito o funcionamento, por prazo indeterminado, a partir das 00 horas do dia 15 de abril de 2020, dos seguintes estabelecimentos e atividades:
I – prestadores de serviços autônomos;
II – restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
III – comércios varejistas e atacadistas;
IV – setor hoteleiro;
V – Serviços de pagamento, de crédito e de saque de benefícios sociais e assistenciais e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central, incluindo lotéricas e correspondentes bancários;
VI – Academias, Clínicas de Pilates e afins;
Art. 2º – Permanecem em vigor as demais disposições do Decreto 16/2020.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ampére/PR, 15 de abril de 2020.
