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Decreto nº 75, de 08 de dezembro de 2020

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Altera o Decreto 73/2020 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ampére, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais DECRETA:

Art. 1.º – O artigo 1º, do Decreto Municipal 73/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.º – Os restaurantes, bares e lanchonetes poderão funcionar para o fornecimento exclusivo de refeição ou lanche, no horário compreendido das 06h00min às 23h00min, devendo ser observada a distância mínima de 2,0 metros entre uma mesa e outra do estabelecimento, fornecimento de álcool em gel e a limitação de no máximo 04 pessoas por mesa e 30% da capacidade de público do estabelecimento.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas as demais determinações do Decreto Municipal 73/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ampére, 08 de dezembro de 2020.

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