Decretos
Decreto 243/2003 – Cria o Departamento Municipal de Trânsito
Decreto 250/2003 – Aprova o Regimento Interno da JARI
Decreto 251/2003 – Nomeia Componentes da JARI
Decreto 014/2004 – Altera a Redação do Parágrafo Único do Artigo 4º
Decreto 015/2004 – Destitui e Nomeia Membros da JARI
Decreto 148/2004 – Altera a Denominação do DEMUTRAN
Decreto 265/2005 – Composição DEBETRAN
Decreto 291/2009 – Define os locais para venda do ” Cartão Faixa Azul ” no comércio local.
Decreto 360/2009 – Define novos locais para venda do ” Cartão Faixa Azul ” no comércio local.
Decreto 384/2009 – Define novos locais para venda do ” Cartão Faixa Azul ” no comércio local.
Decreto 072/2010 – Define novo local para venda do ” Cartão Faixa Azul ” no comércio local.
Decreto 159/2010 – Altera a composição do Departamento Beltronense de Trânsito.
